AREsp 2947885 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, tendo tal óbice normativa já sido cristalizado na Súmula nº 182/STJ.
- Parties
- Agravante: W A TEIXEIRA - NOTA 10 MULTIMARCAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Artigo 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Súmula 203/stj, Preclusão, Contagem De Prazo Processual (artigos 218 a 235 Do Cpc)
Case Brief
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Parties
W A TEIXEIRA - NOTA 10 MULTIMARCAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ ao caso de ausência de impugnação específica
- 3 Distinção entre preclusão e não conhecimento no agravo interno quando há capítulos autônomos da decisão
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, tendo tal óbice normativa já sido cristalizado na Súmula nº 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno
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