AREsp 2866786 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, sendo tal impugnação requisito de admissibilidade segundo o CPC/2015 e o RI/STJ (art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravio Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravio Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  3. 3 ônus de demonstrar que não há necessidade de reexame de fatos e provas para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, sendo tal impugnação requisito de admissibilidade segundo o CPC/2015 e o RI/STJ (art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.