AREsp 2811563 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Enunciado N. 3/2016/stj, Admissibilidade
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Enunciado N. 3/2016/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.