AREsp 2879915 - ACORDAO

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Verificada a ausência de impugnação específica ao fundamento único da decisão agravada — a incidência da Súmula nº 182/STJ — aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC (consubstanciado na Súmula 182/STJ), razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: APARECIDA VÂNIA RIBEIRO MENDES NOGUCHI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Do CPC
Processo Civil Direito Imobiliário Agravo Interno Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Do CPC

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Parties

APARECIDA VÂNIA RIBEIRO MENDES NOGUCHI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 Distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes/decisão com fundamento único e seus efeitos quanto à impugnação

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de impugnação específica ao fundamento único da decisão agravada — a incidência da Súmula nº 182/STJ — aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC (consubstanciado na Súmula 182/STJ), razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Mantém-se a não admissão do agravo em recurso especial por incidência da Súmula nº 182/STJ