AREsp 2931739 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 282 do STF, configurando descumprimento do art. 932, III, do NCPC e acarretando a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
agravo interno não provido (negou provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Do NCPC, Súmula N. 282 Do STF, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do NCPC Súmula N. 282 Do STF Princípio Da Dialeticidade

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do NCPC
  3. 3 incidência da Súmula n. 282 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 282 do STF, configurando descumprimento do art. 932, III, do NCPC e acarretando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

agravo interno não provido (negou provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos seus fundamentos.