AREsp 2873027 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial, assim não atendendo aos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ) e nas normas regimentais (art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ), além de não demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ nem apresentar precedentes do STJ em sentido contrário, o que impede o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Necessidade de demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ e de colacionar precedentes do STJ em sentido contrário

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial, assim não atendendo aos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ) e nas normas regimentais (art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ), além de não demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ nem apresentar precedentes do STJ em sentido contrário, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno