AREsp 3025002 - DECISAO

AREsp 3025002 - DECISAO

Não conhecer do agravo: quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo, porque o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC; quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão (mencionando súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: ROSELY FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Fungibilidade Recursal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ROSELY FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando decisão de origem fundamenta-se em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver recurso objetivamente cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo: quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo, porque o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC; quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão (mencionando súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.