AREsp 2725804 - ACORDAO

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Havia um único capítulo na decisão monocrática (a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ) e o agravante não impugnou especificamente esse capítulo; diante do dever de dialeticidade e do art. 1.021, §1º, do CPC, ocorreu a preclusão da matéria, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido. A exceção prevista no EREsp n. 1.424.404/SP não se aplica por ausência de capítulos distintos na decisão singular.

Parties
Agravante: VALCIR DE BASTIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Preclusão, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Decisão Monocrática, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Interno Preclusão Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Decisão Monocrática Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

VALCIR DE BASTIANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Preclusão por não impugnação de capítulo único da decisão monocrática

Ratio Decidendi

Havia um único capítulo na decisão monocrática (a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ) e o agravante não impugnou especificamente esse capítulo; diante do dever de dialeticidade e do art. 1.021, §1º, do CPC, ocorreu a preclusão da matéria, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido. A exceção prevista no EREsp n. 1.424.404/SP não se aplica por ausência de capítulos distintos na decisão singular.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Decisão monocrática mantida.