AREsp 2917244 - ACORDAO

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A Turma concluiu que a ausência da indicação da alínea do permissivo constitucional não impede, por si só, a apreciação do recurso especial; que não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre acórdãos sobre fatos idênticos; e que não se deve aplicar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC quando embargos de declaração são opostos para prequestionamento sem caráter protelatório, razão pela qual se deu parcial provimento para afastar a multa imposta nos embargos de declaração.

Parties
Agravante: VALE S.A; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno provido em parte para afastar a multa imposta nos embargos de declaração
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Multa, Permissivo Constitucional, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Recursos Especial E Internos Regimento Interno Do STJ Agravo Interno Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Embargos De Declaração Multa +3 more

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Parties

VALE S.A

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Relevância da ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdãos sobre fatos idênticos
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC quando embargos de declaração são opostos para prequestionamento

Ratio Decidendi

A Turma concluiu que a ausência da indicação da alínea do permissivo constitucional não impede, por si só, a apreciação do recurso especial; que não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre acórdãos sobre fatos idênticos; e que não se deve aplicar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC quando embargos de declaração são opostos para prequestionamento sem caráter protelatório, razão pela qual se deu parcial provimento para afastar a multa imposta nos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo interno provido em parte para afastar a multa imposta nos embargos de declaração

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno para afastar a multa imposta nos embargos de declaração