Pet 17715 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os pedidos referiam-se a processos que estiveram sob a relatoria do julgador, afastando alegação de incompetência, e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, acarretando preclusão da matéria; além disso, questões sobre trânsito em julgado deveriam ser manejadas nas peças processuais próprias (mandados de segurança) e não por meio da petição apresentada.

Parties
Agravante: JACQUELINE SIMONE DE SOUZA E SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Petição / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Liminar, Preclusão, Competência, Trânsito Em Julgado
Civil Processual Civil Agravo Interno Liminar Preclusão Competência Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

JACQUELINE SIMONE DE SOUZA E SILVA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Petição / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciação do pedido por relator que era relator dos AREsps mencionados
  2. 2 Preclusão decorrente da ausência de impugnação específica em agravo interno
  3. 3 Pedidos incidentais para oficiar TJSP e cancelar certidão de trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os pedidos referiam-se a processos que estiveram sob a relatoria do julgador, afastando alegação de incompetência, e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, acarretando preclusão da matéria; além disso, questões sobre trânsito em julgado deveriam ser manejadas nas peças processuais próprias (mandados de segurança) e não por meio da petição apresentada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Arquivem-se