AREsp 2892841 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações do agravante demandariam o reexame do contexto fático-probatório (distribuição do ônus da prova e verificação dos requisitos para concessão ou revogação da gratuidade de justiça), providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; não foram trazidos argumentos aptos a afastar a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ROBERTO NICOLAU; Agravada: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Justiça Gratuita, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 7/stj Justiça Gratuita Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

ROBERTO NICOLAU

Agravante

Recorrida

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ em recurso especial que demandaria reexame de prova
  2. 2 Revogação da gratuidade de justiça diante de recuperação judicial e distribuição do ônus da prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações do agravante demandariam o reexame do contexto fático-probatório (distribuição do ônus da prova e verificação dos requisitos para concessão ou revogação da gratuidade de justiça), providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; não foram trazidos argumentos aptos a afastar a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC