AREsp 2678357 - ACORDAO

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Havendo precedente pacificador do STJ de que o beneficiário da gratuidade de justiça tem direito à elaboração de cálculos pela contadoria judicial, o Tribunal reconsiderou a decisão monocrática, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para determinar a remessa dos autos ao tribunal de origem, com encaminhamento à contadoria judicial para elaboração dos cálculos e prosseguimento do julgamento dos embargos à execução.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo Interno provido; Recurso especial provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Assistência Judiciária Gratuita, Contadoria Judicial, Embargos À Execução, Excesso De Execução, Defensoria Pública, Remessa Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Assistência Judiciária Gratuita Contadoria Judicial Embargos À Execução Excesso De Execução +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o beneficiário da assistência judiciária gratuita pode requerer que a contadoria judicial elabore demonstrativo de cálculos exigido nos embargos à execução
  2. 2 Se a representação pela Defensoria Pública afasta o direito do beneficiário da gratuidade de justiça de utilizar os serviços da contadoria judicial

Ratio Decidendi

Havendo precedente pacificador do STJ de que o beneficiário da gratuidade de justiça tem direito à elaboração de cálculos pela contadoria judicial, o Tribunal reconsiderou a decisão monocrática, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para determinar a remessa dos autos ao tribunal de origem, com encaminhamento à contadoria judicial para elaboração dos cálculos e prosseguimento do julgamento dos embargos à execução.

Court Disposition

Agravo Interno provido; Recurso especial provido.

Orders

  • Agravo Interno provido para reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para encaminhamento à Contadoria Judicial e prosseguimento do julgamento dos embargos à execução