AREsp 2490050 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem havia fundamentado suficientemente sua decisão (arts. 489 e 1.022 do CPC), houve ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados pela recorrente (incidência da Súmula 211/STJ) e, além disso, a apreciação das alegações implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Fundamentação Judicial, Prescrição, Recuperação Judicial
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Reexame Do Contexto Fático Probatório Súmula 7 Do STJ +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 falta de prequestionamento de dispositivos alegadamente violados (Súmula 211/STJ)
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem havia fundamentado suficientemente sua decisão (arts. 489 e 1.022 do CPC), houve ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados pela recorrente (incidência da Súmula 211/STJ) e, além disso, a apreciação das alegações implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publicar-se e intimar-se.