REsp 2044921 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea "c" (incidência da Súmula 284 do STF) e porque o conhecimento do recurso demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, vedados nos recursos especiais pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Ré: FAZENDA ROSEIRA EPSILON; Ré: EVEN CONSTRUTORA; Ré: FAZENDA ROSEIRA AGRO- INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Alínea "c" Do Permissivo Constitucional, Súmula 284 Do STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Efeito Suspensivo, Indenização Por Lucros Cessantes, Danos Morais, Multa Inversa, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Obra
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Alínea "c" Do Permissivo Constitucional Súmula 284 Do STF +9 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA ROSEIRA EPSILON

Ré

EVEN CONSTRUTORA

Ré

FAZENDA ROSEIRA AGRO- INVESTIMENTOS

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Exigência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico para conhecimento pela alínea "c"
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF sobre demonstração do dissídio
  3. 3 Vedação ao reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório pelo recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea "c" (incidência da Súmula 284 do STF) e porque o conhecimento do recurso demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, vedados nos recursos especiais pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Publique-se e intime-se