AREsp 2956169 - DECISAO

AREsp 2956169 - DECISAO

Conheço do agravo interno para reconsiderar a decisão agravada, mas não conheço do agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem negou seguimento com fundamento na aplicação do Tema 905/STJ e não há demonstração de omissão nos termos do art. 1.022, II do CPC; além disso, a discussão sobre a distribuição do ônus da sucumbência implicaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º Do Cpc)
Outcome
Conheço do agravo interno; reconsidero a decisão agravada; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Tema 905/stj, Embargos De Declaração (art. 1.022, II, Cpc), Sucumbência E Honorários (art. 85, §§ 1º E 2º
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Tema 905/stj Embargos De Declaração (art. 1.022, Ii, Cpc) Sucumbência E Honorários (art. 85, §§ 1º E 2º, Cpc)

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 cabimento simultâneo de agravo interno e agravo em recurso especial
  2. 2 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 905/STJ)
  3. 3 alegada omissão nos termos do art. 1.022, II do CPC

Ratio Decidendi

Conheço do agravo interno para reconsiderar a decisão agravada, mas não conheço do agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem negou seguimento com fundamento na aplicação do Tema 905/STJ e não há demonstração de omissão nos termos do art. 1.022, II do CPC; além disso, a discussão sobre a distribuição do ônus da sucumbência implicaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo interno; reconsidero a decisão agravada; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.