AREsp 2890870 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; tratando-se de recurso manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.021, § 4º, ficando a interposição de outros recursos condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º.

Parties
Agravante: LETICIA FONSECA FRANCO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno não conhecido, com aplicação de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Condicionamento De Recursos Ao Depósito (art. 1.021, §5º
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) Condicionamento De Recursos Ao Depósito (art. 1.021, §5º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

LETICIA FONSECA FRANCO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de ataque aos fundamentos
  3. 3 imposição de multa por manifesta inadmissibilidade nos termos do art. 1.021, §4º, CPC/2015 e condicionamento de novos recursos ao depósito previsto no §5º

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; tratando-se de recurso manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.021, § 4º, ficando a interposição de outros recursos condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º.

Court Disposition

agravo interno não conhecido, com aplicação de multa

Orders

  • não conhecer do agravo interno
  • condenar a agravante a pagar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, CPC/2015