AREsp 2898446 - ACORDAO

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O agravo interno foi conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (violação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ), e a matéria relativa ao marco inicial do pagamento da transposição foi decidida pelo tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional, insuscetível de revisão em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Transposição De Servidores, Marco Inicial Do Pagamento, Preclusão, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 1.031 Do Cpc/2015, IRDR, Repercussão Geral (tema 1.248)
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF +7 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Possibilidade de exame de fundamento eminentemente constitucional em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF quanto à negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (violação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ), e a matéria relativa ao marco inicial do pagamento da transposição foi decidida pelo tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional, insuscetível de revisão em sede de recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço em parte do agravo interno
  • Nego provimento ao agravo interno na parte conhecida