AREsp 2895587 - ACORDAO

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Negou-se provimento porque a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que indefere ou defere tutela de urgência, nos termos da Súmula n. 735 do STF; o recorrente não demonstrou violação direta ao art. 300 do CPC que autorizasse mitigação dessa súmula.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tutela De Urgência, Medida Liminar, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 735 Do STF
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tutela De Urgência Medida Liminar Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 735 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Impossibilidade de recurso especial para revisar decisões que deferem ou indeferem liminar/antecipação de tutela (Súmula n. 735/STF)
  3. 3 Verificação dos requisitos da tutela de urgência e possibilidade de mitigação da Súmula 735 quando houver violação direta de norma federal disciplinadora da tutela provisória (art. 300 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que indefere ou defere tutela de urgência, nos termos da Súmula n. 735 do STF; o recorrente não demonstrou violação direta ao art. 300 do CPC que autorizasse mitigação dessa súmula.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.