REsp 2216796 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica e objetiva dos fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ; o agravante não demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes invocados nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que contrariem a jurisprudência que fundamentou a inadmissão com base na Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Direito Tributário (execução Fiscal)
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Direito Tributário (execução Fiscal)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial com fundamento na Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica e objetiva dos fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ; o agravante não demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes invocados nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que contrariem a jurisprudência que fundamentou a inadmissão com base na Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.