AREsp 2954711 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência porque o óbice inicialmente utilizado não se aplicava; contudo, o recurso especial foi conhecido e não provido porque sua fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC foi deficiente (incidência da Súmula 284/STF) e as questões suscitadas exigiriam reexame de fatos e interpretação contratual, vedados ao recurso especial pela Súmula 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025); Decisão Final: Agravo Interno Provido E Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo Interno provido; Agravo em Recurso Especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação (art. 1.022 Cpc), Teoria Da Imprevisão (arts. 478 E 479 Cc), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fundamentação (art. 1.022 Cpc) Teoria Da Imprevisão (arts. 478 E 479 Cc) Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025); Decisão Final: Agravo Interno Provido E Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Décision da Presidência sobre não conhecimento do recurso
  2. 2 Deficiência de fundamentação em recurso especial nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e de interpretação de cláusulas contratuais pelo recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência porque o óbice inicialmente utilizado não se aplicava; contudo, o recurso especial foi conhecido e não provido porque sua fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC foi deficiente (incidência da Súmula 284/STF) e as questões suscitadas exigiriam reexame de fatos e interpretação contratual, vedados ao recurso especial pela Súmula 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo Interno provido; Agravo em Recurso Especial conhecido e não provido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Conhecer do agravo em recurso especial