AREsp 2641711 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi considerado deficiente nos termos da Súmula 284/STF (os dispositivos apontados não possuem alcance normativo para sustentar a tese), parte das matérias invocadas constituem inovação recursal não suscitada no especial (arts. 502 e 505 do CPC/2015 não foram indicados no especial) e houve falta de prequestionamento das questões (erro de cálculo e enriquecimento indevido não foram apreciados pelo tribunal de origem).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Deficiência Recursal, Súmula N. 284/stf, Inovação Recursal, Falta De Prequestionamento, Súmula N. 282/stf, Erro De Cálculo, Coisa Julgada, Enriquecimento Sem Causa
Civil Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Deficiência Recursal Súmula N. 284/stf Inovação Recursal Falta De Prequestionamento +4 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 deficiência da fundamentação recursal (Súmula 284/STF)
  2. 2 inadmissibilidade de inovação recursal
  3. 3 falta de prequestionamento das matérias não apreciadas pelo tribunal de origem (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi considerado deficiente nos termos da Súmula 284/STF (os dispositivos apontados não possuem alcance normativo para sustentar a tese), parte das matérias invocadas constituem inovação recursal não suscitada no especial (arts. 502 e 505 do CPC/2015 não foram indicados no especial) e houve falta de prequestionamento das questões (erro de cálculo e enriquecimento indevido não foram apreciados pelo tribunal de origem).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Publique-se e intimem-se.