AREsp 2981195 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 284/STF), violando o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que, segundo a jurisprudência desta Corte, obsta o conhecimento do recurso e atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FAUSTO ALVES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Enunciado Nº 3 Do Plenário Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Enunciado Nº 3 Do Plenário Do STJ

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Parties

FAUSTO ALVES DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 284/STF), violando o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que, segundo a jurisprudência desta Corte, obsta o conhecimento do recurso e atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.