AREsp 2970274 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, em novo exame, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, tendo em vista que o Tribunal de origem não enfrentou a matéria suscitada (alegação sobre a procuração e ofensa ao art. 320 do CPC), configurando ausência de prequestionamento e impondo a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ALDO CASAGRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Inovação Recursal, Procuração, Art. 320 Do CPC, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Inovação Recursal Procuração Art. 320 Do CPC Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALDO CASAGRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre a alegada ofensa ao art. 320 do CPC
  2. 2 caráter de inovação recursal da alegação sobre inexistência/ausência de juntada da procuração
  3. 3 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF para obstar conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, em novo exame, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, tendo em vista que o Tribunal de origem não enfrentou a matéria suscitada (alegação sobre a procuração e ofensa ao art. 320 do CPC), configurando ausência de prequestionamento e impondo a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.