AREsp 2948204 - ACORDAO

AREsp 2948204 - ACORDAO

Havendo ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, falta a dialeticidade recursal exigida, incidindo o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), motivo pelo qual o agravo interno deve ser desprovido e mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ para inadmissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, falta a dialeticidade recursal exigida, incidindo o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), motivo pelo qual o agravo interno deve ser desprovido e mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial