AREsp 2939069 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial, na hipótese, exigiria interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas na via especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, não se comprovou similitude fática apta a autorizar conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88 em face do óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Reexame De Prova, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Admissibilidade
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Reexame De Prova Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7 Do STJ Admissibilidade

Case Brief

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Parties

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o conhecimento do recurso especial exige reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais
  2. 2 Se há dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88 diante do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial, na hipótese, exigiria interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas na via especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, não se comprovou similitude fática apta a autorizar conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88 em face do óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno