EREsp 2127021 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a não admissão dos embargos de divergência por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas e por inexistir cotejo analítico válido que demonstre o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ; adicionalmente, verificou-se preclusão em razão da manifestação expressa de concordância do executado quanto aos encargos de mora, afastando a pretensão de substituição pela Taxa SELIC.

Parties
Agravante/recorrente: LCC Construções e Participações S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 01/10/2025 a 07/10/2025) Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Similitude Fático Jurídica, Cotejo Analítico, Preclusão, Encargos De Mora, Taxa SELIC
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Similitude Fático Jurídica Cotejo Analítico Preclusão Encargos De Mora +1 more

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Parties

LCC Construções e Participações S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 01/10/2025 a 07/10/2025) Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 falta de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas
  2. 2 ausência de cotejo analítico válido
  3. 3 não demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para admissão dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a não admissão dos embargos de divergência por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas e por inexistir cotejo analítico válido que demonstre o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ; adicionalmente, verificou-se preclusão em razão da manifestação expressa de concordância do executado quanto aos encargos de mora, afastando a pretensão de substituição pela Taxa SELIC.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a não admissão dos embargos de divergência por falta de similitude fático-jurídica e ausência de cotejo analítico válido.