EAREsp 2441809 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada e não demonstrou similitude fática com o acórdão paradigma, tornando o recurso manifestamente inadmissível, sendo aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARIA DE SOUZA LALI E OUTRO; Parte Contrária: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Unipessoal Da Presidência Do STJ Que Indeferiu Liminarmente Os Embargos De Divergência; Agravo Interno Submetido Ao Julgamento Da Corte Especial E Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Preparo, Gratuidade De Justiça, Honorários De Sucumbência, Similitude Fática, Multa
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Preparo Gratuidade De Justiça Honorários De Sucumbência Similitude Fática Multa

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Parties

MARIA DE SOUZA LALI E OUTRO

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Unipessoal Da Presidência Do STJ Que Indeferiu Liminarmente Os Embargos De Divergência; Agravo Interno Submetido Ao Julgamento Da Corte Especial E Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 Inexistência de similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma indicado
  3. 3 Aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada e não demonstrou similitude fática com o acórdão paradigma, tornando o recurso manifestamente inadmissível, sendo aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do presente agravo interno.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.
  • Fixo multa de 2% sobre o valor atualizado da causa de origem, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.