EREsp 1709535 - ACORDAO

EREsp 1709535 - ACORDAO

O acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (confirmou decisão monocrática que não conheceu do recurso em razão da aplicação da Súmula 7/STJ); na ausência de apreciação meritória, revela-se inviável a admissibilidade dos embargos de divergência por aplicação analógica da Súmula 315/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE Divergência NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Acórdão (sessão Virtual Da Segunda Seção)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Responsabilidade Solidária, Transportadora, Análise De Mérito
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 7/stj Responsabilidade Solidária Transportadora +1 more

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE Divergência NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Acórdão (sessão Virtual Da Segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se estão presentes os pressupostos para o processamento dos embargos de divergência quando ausente o exame do mérito do recurso especial.

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (confirmou decisão monocrática que não conheceu do recurso em razão da aplicação da Súmula 7/STJ); na ausência de apreciação meritória, revela-se inviável a admissibilidade dos embargos de divergência por aplicação analógica da Súmula 315/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Quanto aos honorários recursais, mantenho a decisão agravada.