EAREsp 2220831 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi demonstrada similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apresentados, uma vez que cada exemplar decisório tratou de teses ou circunstâncias fático-jurídicas diversas (legitimidade do Secretário de Estado, cabimento de mandado de segurança, análise de legislação local, questões relativas ao DIFAL e ao ISSQN), de modo que não há divergência jurisprudencial a ser sanada pelos embargos de divergência.

Parties
Agravante: ONEMARKET COMERCIO DE PRODUTOS FUNCIONAIS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Legitimidade Passiva, Mandado De Segurança, Diferencial De Alíquota (difal), ICMS, ISSQN
Processual Civil Tributário Agravo Interno Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica Legitimidade Passiva Mandado De Segurança Diferencial De Alíquota (difal) +2 more

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Parties

ONEMARKET COMERCIO DE PRODUTOS FUNCIONAIS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de similitude fático-jurídica entre acórdão embargado e paradigmas
  2. 2 cabimento de mandado de segurança para discutir matéria tributária
  3. 3 legitimidade do Secretário de Estado como parte no polo passivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi demonstrada similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apresentados, uma vez que cada exemplar decisório tratou de teses ou circunstâncias fático-jurídicas diversas (legitimidade do Secretário de Estado, cabimento de mandado de segurança, análise de legislação local, questões relativas ao DIFAL e ao ISSQN), de modo que não há divergência jurisprudencial a ser sanada pelos embargos de divergência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.