AREsp 2717410 - DECISAO

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Não houve negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem fundamentou-se na prova dos autos ao reconhecer o nexo causal entre as emissões da estação de tratamento e os odores/poluição que atingiram a parte agravada, determinando a indenização por danos morais; a reforma pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo foi negado provimento e a recorrente foi condenada ao pagamento de honorários de 20% do valor já fixado no processo.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná -Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Indenização Por Danos Morais, Responsabilidade Civil, Nexo Causal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná -Sanepar

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 existência de nexo causal entre operação da estação de tratamento e poluição/odores
  3. 3 necessidade de delimitação da área geográfica afetada

Ratio Decidendi

Não houve negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem fundamentou-se na prova dos autos ao reconhecer o nexo causal entre as emissões da estação de tratamento e os odores/poluição que atingiram a parte agravada, determinando a indenização por danos morais; a reforma pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo foi negado provimento e a recorrente foi condenada ao pagamento de honorários de 20% do valor já fixado no processo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, §11, do CPC).