Rcl 49479 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, conforme exige a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015; por isso o recurso foi declarado manifestamente inadmissível e aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa de origem com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ANTONIO MANSSUR; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo interno, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Reclamação, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Precedente De Repetitivo, Multa
Processo Civil Agravo Interno Reclamação Inadmissibilidade De Recurso Especial Precedente De Repetitivo Multa

Case Brief

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Parties

ANTONIO MANSSUR

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reclamação para impugnar decisão que inadmite recurso especial com fundamento em precedente repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica do fundamento da decisão agravada no agravo interno
  3. 3 Aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, conforme exige a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015; por isso o recurso foi declarado manifestamente inadmissível e aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa de origem com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno, com aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Fixar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa de origem, nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.