AREsp 2661515 - DECISAO

AREsp 2661515 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação em face da impugnação específica, o STJ conheceu em parte do recurso especial e, no mérito dessa extensão, negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido está fundamentado, não houve prejuízo processual concreto pela ausência de intimação (aplicando o princípio da instrumentalidade das formas), e parte das alegações demandam interpretação de norma estadual (Lei Estadual nº 15.684/2015), o que torna incabível o conhecimento do recurso especial nesta Corte em observância à Súmula 280/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço do agravo interno para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Nulidade Por Decisão Surpresa, Instrumentalidade Das Formas, Interpretação De Lei Estadual, Prova Pericial Emprestada
Processual Civil Meio Ambiente Direito Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Nulidade Por Decisão Surpresa +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (fundamentação e omissão)
  2. 2 Supressão de vegetação nativa e aplicação de lei estadual (Lei Estadual nº 15.684/2015)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento pelo STJ de questão que dependa de interpretação de norma estadual (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação em face da impugnação específica, o STJ conheceu em parte do recurso especial e, no mérito dessa extensão, negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido está fundamentado, não houve prejuízo processual concreto pela ausência de intimação (aplicando o princípio da instrumentalidade das formas), e parte das alegações demandam interpretação de norma estadual (Lei Estadual nº 15.684/2015), o que torna incabível o conhecimento do recurso especial nesta Corte em observância à Súmula 280/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo interno para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 608-609
  • Conheço do agravo interno e, na extensão, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento