REsp 1847206 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, porque a jurisprudência do STJ entende que a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 é irrecorrível e não acarreta prejuízo às partes, tornando incabível o agravo interno.

Parties
Agravante: Ministério Público de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Devolução Dos Autos, Juízo De Conformação, Irrecorribilidade, Tema 1199/stf, Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Devolução Dos Autos Juízo De Conformação Irrecorribilidade Tema 1199/stf Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

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Parties

Ministério Público de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, porque a jurisprudência do STJ entende que a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 é irrecorrível e não acarreta prejuízo às partes, tornando incabível o agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.