AREsp 2954943 - DECISAO

AREsp 2954943 - DECISAO

Reconsiderando a decisão anterior, verificou-se que a parte efetivamente manejou agravo interno na origem (fls. 333/337); ante isso, o agravo interno interposto nos autos é prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que seja julgado o agravo interno originalmente interposto.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão/reconhecimento De Prejudicialidade
Outcome
Reconsiderou-se a decisão anterior, declarou-se prejudicado o agravo interno e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para julgamento do agravo interno interposto na origem.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade, Recursos Repetitivos, Erro Material
Processo Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursos Repetitivos Erro Material

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão/reconhecimento De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com entendimento firmado em recursos repetitivos
  2. 2 inexistência de fungibilidade por erro grosseiro quando houve remessa equivocada do recurso
  3. 3 necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para processamento do recurso adequado

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão anterior, verificou-se que a parte efetivamente manejou agravo interno na origem (fls. 333/337); ante isso, o agravo interno interposto nos autos é prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que seja julgado o agravo interno originalmente interposto.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão anterior, declarou-se prejudicado o agravo interno e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para julgamento do agravo interno interposto na origem.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 346/347
  • Julgar prejudicado o agravo interno de fls. 353/358