AREsp 2845069 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ e o art. 932, inciso III, do CPC/2015, de modo que o ônus de demonstrar a incorreção do decisum não foi cumprido.

Parties
Agravante: SALGUEIRO INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (18/09/2025 a 24/09/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Impenhorabilidade (art. 833, Inciso X, Cpc/2015), Art. 836 Do CPC
Processo Civil Tributário Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Impenhorabilidade (art. 833, Inciso X, Cpc/2015) Art. 836 Do CPC

Case Brief

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Parties

SALGUEIRO INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (18/09/2025 a 24/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 incidência da orientação jurisprudencial de que a decisão que não admite recurso especial é dispositivo único e indivisível

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ e o art. 932, inciso III, do CPC/2015, de modo que o ônus de demonstrar a incorreção do decisum não foi cumprido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno