AREsp 3021776 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a via recursal adequada seria o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, sendo a interposição de agravo em recurso especial erro grosseiro; ademais, o agravante não impugnou especificamente a fundamentação utilizada pela Corte de origem para negar seguimento ao recurso especial (art. 1.029, § 1º, CPC/2015 e art. 255, § 1º, RISTJ), o que impede o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Negativa De Seguimento, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Negativa De Seguimento Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Impugnação Específica Dos Fundamentos +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial
  2. 2 se a interposição de agravo em recurso especial configura erro grosseiro e afasta a fungibilidade recursal
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de não admissão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a via recursal adequada seria o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, sendo a interposição de agravo em recurso especial erro grosseiro; ademais, o agravante não impugnou especificamente a fundamentação utilizada pela Corte de origem para negar seguimento ao recurso especial (art. 1.029, § 1º, CPC/2015 e art. 255, § 1º, RISTJ), o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (art. 98, § 3º, CPC/2015).
  • Publique-se.