AREsp 2825734 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a revisão do valor da indenização exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou a fixação dos valores (R$ 100.000,00 para a criança e R$ 50.000,00 para a mãe) com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não se mostrando irrisórios ou exacerbados.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Responsabilidade Civil Do Estado, Erro Médico, Danos Morais, Valor Da Indenização, Parto Cesárea, Tetraplegia, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Prequestionamento
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Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 revisão do quantum indenizatório por danos morais
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 dissídio jurisprudencial e exigência de similitude fática

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a revisão do valor da indenização exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou a fixação dos valores (R$ 100.000,00 para a criança e R$ 50.000,00 para a mãe) com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não se mostrando irrisórios ou exacerbados.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno