AREsp 2714416 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, o fundamento da decisão que não conheceu do recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ, sendo ainda aplicável a Súmula 284 do STF diante da dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido; exigiu-se observância do art. 1.021, §1º do CPC (princípio da dialeticidade).

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIAS; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Dissociação De Fundamentos, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Competência Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Por Dissociação De Fundamentos Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 182 Do STJ Competência Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

ESTADO DE GOIAS

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ quanto à ausência de impugnação específica nos embargos/agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, o fundamento da decisão que não conheceu do recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ, sendo ainda aplicável a Súmula 284 do STF diante da dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido; exigiu-se observância do art. 1.021, §1º do CPC (princípio da dialeticidade).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.