RMS 76069 - ACORDAO

RMS 76069 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não infirmou os fundamentos da decisão impugnada; o Tribunal de origem corretamente concluiu que não se pode estender os efeitos da coisa julgada a quem não foi parte e que o conjunto probatório não demonstra direito líquido e certo, e esta Corte não pode analisar questões não enfrentadas pelo Tribunal a quo sem incorrer em supressão de instância.

Parties
Agravante: THIAGO DALTRO POMPEU; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (sessão Virtual, 18/09/2025 a 24/09/2025) Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Ordinário, Mandado De Segurança, Concurso Público, Anulação De Questões De Prova, Efeitos Da Coisa Julgada, Supressão De Instância, Decadência Da Impetração
Direito Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Ordinário Mandado De Segurança Concurso Público Anulação De Questões De Prova Efeitos Da Coisa Julgada +2 more

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Parties

THIAGO DALTRO POMPEU

Agravante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (sessão Virtual, 18/09/2025 a 24/09/2025) Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Extensão dos efeitos da coisa julgada a candidatos que não integraram a lide
  2. 2 Aplicabilidade do item 17.8 do edital quanto à atribuição de pontos por anulação de questões
  3. 3 Limitação desta Corte para apreciar questões não enfrentadas pelo tribunal a quo (proibição de supressão de instância)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não infirmou os fundamentos da decisão impugnada; o Tribunal de origem corretamente concluiu que não se pode estender os efeitos da coisa julgada a quem não foi parte e que o conjunto probatório não demonstra direito líquido e certo, e esta Corte não pode analisar questões não enfrentadas pelo Tribunal a quo sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão impugnada em todos os seus termos