EAREsp 2773215 - ACORDAO

EAREsp 2773215 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial o fundamento baseado na Súmula n. 315 do STJ — nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ, o que obsta o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: EDUARDO ESTEBAN EFFA PIRIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Cotejo Analítico, Súmula 182 Do STJ, Súmula 315 Do STJ
Processual Civil Processual Penal Agravo Interno Embargos De Divergência Impugnação Específica Dos Fundamentos Cotejo Analítico Súmula 182 Do STJ Súmula 315 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO ESTEBAN EFFA PIRIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 315 do STJ que impede conhecimento de divergência quando não houve debate do mérito no acórdão embargado
  3. 3 obrigação de realizar cotejo analítico entre acórdãos para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial o fundamento baseado na Súmula n. 315 do STJ — nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ, o que obsta o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno