EAREsp 2688906 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula n. 315 do STJ e a excepcional inviabilidade de discutir, nos embargos de divergência, a existência de afronta ao art. 1.022 do CPC, configurando descumprimento dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: AUTO XANXERE LTDA.; Órgão Recorrido: Presidência do Tribunal Superior de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Não Conhecimento (corte Especial)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 315 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Arts. 932, III, E 1.021, § 1º Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Coisa Julgada, Liquidação Zero, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Processual Penal Agravo Interno Embargos De Divergência Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 315 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Arts. 932, Iii, E 1.021, § 1º Do CPC +4 more

Case Brief

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Parties

AUTO XANXERE LTDA.

Agravante

Presidência do Tribunal Superior de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Não Conhecimento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do óbice da Súmula n. 315 do STJ
  3. 3 inviabilidade de, nos embargos de divergência, analisar em concreto eventual ofensa ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula n. 315 do STJ e a excepcional inviabilidade de discutir, nos embargos de divergência, a existência de afronta ao art. 1.022 do CPC, configurando descumprimento dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.