AREsp 1603867 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o óbice da Súmula 7/STJ, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: DEVALCI DONIZETE RODRIGUES; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

DEVALCI DONIZETE RODRIGUES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial ao interpor agravo do art. 1.042 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à hipótese de reexame de fatos e provas
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o óbice da Súmula 7/STJ, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.