AREsp 1624533 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões apresentadas não impugnaram de forma específica e completa todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (incidência da Súmula 182/STJ), razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: VALDECIR APARECIDO RODRIGUES; Órgão Decisório / Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025 (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VALDECIR APARECIDO RODRIGUES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório / Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ e análise da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões apresentadas não impugnaram de forma específica e completa todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (incidência da Súmula 182/STJ), razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno e ratificar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.