AREsp 2510665 - ACORDAO

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Ocorre a reconsideração da decisão da Presidência por não se aplicar o óbice invocado; contudo, verifica-se deficiência na indicação do dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento quanto a pontos não enfrentados pelo acórdão recorrido (Súmulas 282 e 356/STF), além da impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ); assim, no novo exame, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso, mantendo-se a majoração dos honorários.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo Interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ; em novo exame, agravo em recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Terceiro, Intempestividade, Prequestionamento, Litigância De Má Fé, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmulas 282 E 356 STF, Honorários
Direito Civil Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Terceiro Intempestividade Prequestionamento Litigância De Má Fé +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ à decisão da Presidência
  2. 2 deficiência na indicação do dispositivo de lei federal (Súmula n. 284/STF)
  3. 3 falta de prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Ocorre a reconsideração da decisão da Presidência por não se aplicar o óbice invocado; contudo, verifica-se deficiência na indicação do dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento quanto a pontos não enfrentados pelo acórdão recorrido (Súmulas 282 e 356/STF), além da impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ); assim, no novo exame, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso, mantendo-se a majoração dos honorários.

Court Disposition

Agravo Interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ; em novo exame, agravo em recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ