AREsp 2933609 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente o fundamento da decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba (relativo à Súmula n. 7), aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ, de modo que o agravo interno não foi conhecido; por conseguinte, mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e inviável o exame de mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE QUEIMADAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Juízo De Admissibilidade, Efeito Suspensivo, Correção Monetária/termo Inicial
Processo Civil E Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Juízo De Admissibilidade Efeito Suspensivo Correção Monetária/termo Inicial

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Parties

MUNICÍPIO DE QUEIMADAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial quando não superado o juízo de admissibilidade
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC quanto ao dever de impugnação específica

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente o fundamento da decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba (relativo à Súmula n. 7), aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ, de modo que o agravo interno não foi conhecido; por conseguinte, mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e inviável o exame de mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial