REsp 2076768 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões apresentadas não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula n. 182 do STJ e nos comandos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, foi invocada a incidência de súmulas e prequestionamento insuficiente que inviabilizam o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LAGOA VERMELHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 211 Do STJ, Súmula 126 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Prequestionamento, Contribuição Previdenciária, Convocação Suplementar
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 211 Do STJ Súmula 126 Do STJ Súmula 280 Do STF Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE LAGOA VERMELHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos
  3. 3 Inadmissibilidade decorrente de deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões apresentadas não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula n. 182 do STJ e nos comandos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, foi invocada a incidência de súmulas e prequestionamento insuficiente que inviabilizam o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido