AREsp 2417062 - ACORDAO

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Decisão de manter a não admissão do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 518/STJ e a consonância do acórdão com a jurisprudência do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o que impede o conhecimento do agravo interno por inovação recursal e preclusão consumativa.

Parties
Agravante: CLARO S.A.; Agravado: Ministra então Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, CPC, Preclusão E Vedação À Inovação Recursal
Processual Civil Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, CPC Preclusão E Vedação À Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

CLARO S.A.

Agravante

Ministra então Presidente desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno pode admitir argumentos que não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Consequências da preclusão consumativa e vedação à inovação recursal

Ratio Decidendi

Decisão de manter a não admissão do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 518/STJ e a consonância do acórdão com a jurisprudência do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o que impede o conhecimento do agravo interno por inovação recursal e preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno interposto por CLARO S.A.
  • Previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, do NCPC.