AREsp 2689117 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por incidir preclusão consumativa e pelo princípio da unirrecorribilidade, sendo ainda incabível agravo interno contra decisão colegiada (erro grosseiro), o que autoriza a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: EDISON EVANGELISTA VILLANOVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Não Conhecimento (terceiro Agravo Interno)
Outcome
Não conheço do agravo interno, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, e condicionamento de interposição de novo recurso ao depósito prévio da quantia, nos termos do art. 1.021 do CPC.
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Decisão Colegiada Inadmissibilidade Do Agravo Interno, Multa Prevista No §4º Do Art. 1.021 Do CPC, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Decisão Colegiada Inadmissibilidade Do Agravo Interno Multa Prevista No §4º Do Art. 1.021 Do CPC Fungibilidade Recursal

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Parties

EDISON EVANGELISTA VILLANOVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Não Conhecimento (terceiro Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do terceiro agravo interno interposto pela mesma parte
  2. 2 Cabimento de agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado
  3. 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por incidir preclusão consumativa e pelo princípio da unirrecorribilidade, sendo ainda incabível agravo interno contra decisão colegiada (erro grosseiro), o que autoriza a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, e condicionamento de interposição de novo recurso ao depósito prévio da quantia, nos termos do art. 1.021 do CPC.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC.