REsp 2159888 - ACORDAO

REsp 2159888 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma pretendida exigiria revolvimento de fatos e provas (colisão com Súmula 7 do STJ) diante da premissa do acórdão recorrido de desvirtuamento da fidúcia; além disso, não houve cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial, tampouco prequestionamento útil em relação a pontos específicos, e os capítulos autônomos do acórdão sobre retenção e afastamento da taxa de fruição coadunam com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), de modo que mantém-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA 363 SPE LTDA.; Agravada: JULIANA DAIANE LUIZ SCOMBATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Desprovido) Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Resolução Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Alienação Fiduciária, Lei Nº 9.514/1997, Código De Defesa Do Consumidor Art. 53, Tema 1.095/stj, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Resolução Contratual Compra E Venda De Imóvel Alienação Fiduciária Lei Nº 9.514/1997 +5 more

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Parties

RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA 363 SPE LTDA.

Agravante

JULIANA DAIANE LUIZ SCOMBATTI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Desprovido) Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ como óbices de admissibilidade
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos federais (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial apto pela alínea c do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma pretendida exigiria revolvimento de fatos e provas (colisão com Súmula 7 do STJ) diante da premissa do acórdão recorrido de desvirtuamento da fidúcia; além disso, não houve cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial, tampouco prequestionamento útil em relação a pontos específicos, e os capítulos autônomos do acórdão sobre retenção e afastamento da taxa de fruição coadunam com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), de modo que mantém-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA 363 SPE LTDA.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial