AREsp 2658182 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão monocrática estava em consonância com jurisprudência consolidada autorizada pelo art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ; o Tribunal a quo concluiu que a pretensão do agravante afronta a coisa julgada e que a reintegração como 'adido' não gera estabilidade; acolher o recurso exigiria o revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JUVERCI DE LIMA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reintegração De Militar Para Tratamento Médico, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Julgamento Monocrático Do Relator
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reintegração De Militar Para Tratamento Médico Coisa Julgada Súmula 7/stj Julgamento Monocrático Do Relator

Case Brief

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Parties

JUVERCI DE LIMA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de julgamento monocrático pelo relator
  2. 2 alegação de violação ao princípio da colegialidade
  3. 3 cômputo do período adido para fins de estabilidade e promoção

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão monocrática estava em consonância com jurisprudência consolidada autorizada pelo art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ; o Tribunal a quo concluiu que a pretensão do agravante afronta a coisa julgada e que a reintegração como 'adido' não gera estabilidade; acolher o recurso exigiria o revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Agravo interno desprovido.